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AUTORIDADE FISCAL
📌 A QUEM COMPETE FISCALIZAR O IBS/CBS ▾
PERÍODO DE TESTE DO IBS/CBS
SIMPLES NACIONAL
📌 OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ▾
AUTORIDADE FISCAL
A QUEM COMPETE FISCALIZAR O IBS/CBS
Considera-se autoridade fiscal o servidor ocupante de cargo efetivo de carreira específica instituída em lei, que seja dotado da competência cumulativa para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias (principais e acessórias) e para constituir o crédito tributário