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O Papel e as Diretrizes da Autoridade Fiscal no Novo Sistema Tributário (IBS e CBS)

A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil – ancorado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) – redefine a dinâmica de fiscalização, exigindo um nível sem precedentes de integração. No centro dessa engrenagem encontra-se a autoridade fiscal, cuja definição, jurisdição e escopo de atuação foram expressamente delineados pela legislação complementar para evitar sombreamentos e promover a eficiência.

• Citação literal do art. 4º, caput, LCP 227-2026:

"Compete ao CGIBS coordenar, com vistas à integração entre os entes federativos, as atividades de fiscalização do cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao IBS, realizadas pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedada a segregação de fiscalização entre esferas federativas por atividade econômica, porte do sujeito passivo ou qualquer outro critério".

• Citação literal do § 5º, LCP 227-2026:

"As atividades a que se refere este artigo serão exercidas exclusivamente por autoridades fiscais integrantes das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

• Citação literal do § 8º, LCP 227-2026:

"Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se autoridade fiscal o servidor ocupante de cargo efetivo de carreira específica instituída em lei dotado da competência cumulativa para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias e para constituir o crédito tributário".

Definição Legal de Autoridade Fiscal

A reestruturação tributária traz um conceito taxativo e unificado do que constitui esse agente do Estado. Legalmente, considera-se autoridade fiscal o servidor ocupante de cargo efetivo de carreira específica instituída em lei, que seja dotado da competência cumulativa para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias (principais e acessórias) e para constituir o crédito tributário.

Para que a fiscalização ocorra no âmbito subnacional (IBS), as atividades de auditoria e lançamento devem ser exercidas exclusivamente por essas autoridades fiscais devidamente integradas às administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Coordenação, Integração e Vedação de Segregação

A dualidade do novo sistema divide a competência primária: a fiscalização da CBS fica a cargo da Receita Federal (União), enquanto a do IBS é compartilhada pelos Fiscos estaduais, distrital e municipais.

É aqui que a atuação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) ganha protagonismo. Compete ao CGIBS coordenar as atividades de fiscalização relativas ao IBS realizadas pelas administrações tributárias subnacionais, com o objetivo central de promover a integração plena entre os entes federativos.

Nesse contexto cooperativo, a Lei Complementar estabelece uma importante garantia aos contribuintes: é expressamente vedada a segregação da fiscalização entre as esferas federativas baseada em critérios como a atividade econômica, o porte do sujeito passivo ou qualquer outro critério discriminatório.

A atuação fiscal não pode ser fragmentada para criar "feudos" de auditoria; todos os Fiscos devem atuar de forma sistêmica e integrada sobre o universo de contribuintes.

Prerrogativas e Atuações Estratégicas

Com base no novo arcabouço normativo, as autoridades fiscais detêm prerrogativas de alto impacto para garantir a conformidade e a arrecadação:

Constituição do Crédito e Autuações: A autoridade fiscal detém o poder-dever de dar início ao procedimento fiscal e, sempre que necessário constituir crédito tributário por meio de lançamento de ofício, lavrar o competente auto de infração, detalhando os fatos e a disposição legal infringida.

Regimes Especiais de Fiscalização (REF): O combate às práticas reiteradas de sonegação e ao embaraço de fiscalizações se dá pela imposição do REF. A aplicação dessas medidas severas exige um relatório circunstanciado elaborado pela autoridade fiscal responsável pela auditoria, fundamentando as restrições a serem impostas ao infrator.

Controle do Comércio Exterior: Autoridades fiscais da RFB ou dos Fiscos subnacionais podem cancelar a habilitação de empresas comerciais exportadoras caso estas descumpram os requisitos normativos (como pendências de recolhimento em tributos suspensos).

Amplitude no Simples Nacional: Dentro do regime do Simples Nacional, as autoridades fiscais ganham o poder integrado para efetuar o lançamento de todos os tributos que o compõem, de forma unificada e para todos os estabelecimentos da empresa autuada, sem depender do ente que originalmente instituiu cada tributo.

Contencioso Administrativo: Além da auditoria de campo e cruzamento de dados, as autoridades fiscais também podem exercer a representação e a defesa jurídica da Fazenda Pública perante as Câmaras de Julgamento do contencioso administrativo do IBS, conforme dispuser a legislação de cada ente.

Conclusão:

O novo modelo consolidado pelas Leis Complementares n° 214/2025 e n° 227/2026 fortalece o papel da autoridade fiscal, transformando um modelo historicamente litigioso e isolado em um ecossistema cooperativo. Ao proibir a segregação da fiscalização entre as esferas federativas e impor a coordenação centralizada pelo CGIBS, o Brasil alinha sua fiscalização às melhores práticas internacionais, garantindo segurança jurídica para os contribuintes e eficiência arrecadatória para o Estado.

Artigo de: Anderson Souza