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Notícias 30/06/2026

RFB e CGiBS Prorrogam Obrigatoriedade de CNPJ para Pessoa Física Emitir Documentos Fiscais

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGiBS) prorrogaram a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas para emissão de documentos fiscais. A decisão foi publicada no site oficial do CGiBS e tem como objetivo dar mais tempo para que os contribuintes se adequem às novas exigências.

Fonte: CGiBS

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Fonte: cgibs.gov.br

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