A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram a regulamentação do Programa Nacional de Conformidade Tributária, uma iniciativa estratégica para apoiar os contribuintes na adaptação à Reforma Tributária que entra em vigor em 2026. O programa visa promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, oferecendo maior previsibilidade e segurança jurídica, além de reduzir conflitos entre fisco e contribuintes.

A regulamentação estabelece critérios para classificação de contribuintes, com base em seu histórico de conformidade, e define benefícios como tratamento diferenciado e prioridade no atendimento. A medida também prevê mecanismos de orientação e educação fiscal, facilitando a transição para o novo sistema tributário.

Para mais detalhes, acesse a notícia original no site da Receita Federal.

Fonte: www.gov.br

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